Lei Nº 11.637 de 28 de dezembro de 2007

Dispõe sobre o programa de Qualificação dos serviços turísticos e do Selo de Qualidade Nacional do Turismo;

Termo de Referência para o Selo Nacional do Turismo – Abril 2011 – Ministério do Turismo

Prevê a instituição de um Selo de Qualidade Nacional de Turismo, destinado a classificar os padrões dos serviços de empresas ou entidades prestadoras de serviços turísticos no território nacional.

Lei Geral do Turismo n.º 11.771/08, de 17 de setembro de 2008

Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

Lei Nº 12.232 de 29 de abril de 2010

Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.