Leis:
Lei Nº 11.637 de 28 de dezembro de 2007
Dispõe sobre o programa de Qualificação dos serviços turísticos e do Selo de Qualidade Nacional do Turismo;
Termo de Referência para o Selo Nacional do Turismo – Abril 2011 – Ministério do Turismo
Prevê a instituição de um Selo de Qualidade Nacional de Turismo, destinado a classificar os padrões dos serviços de empresas ou entidades prestadoras de serviços turísticos no território nacional.
Lei Geral do Turismo n.º 11.771/08, de 17 de setembro de 2008
Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
Lei Nº 12.232 de 29 de abril de 2010
Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
Decretos:
Decreto Lei nº 7.381, de 02/12/2010
Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
Decreto Lei nº 5.406, de 30/03/2005
Regulamenta o cadastro obrigatório para fins de fiscalização das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais que prestam serviços turísticos remunerados, e dá outras providências.
Decreto Lei nº 89.707, de 25/03/1984
Dispõe sobre as empresas prestadoras de serviços para a organização de congressos, convenções, seminários e eventos congêneres, e dá outras providências.
Portarias:
Portaria EMBRATUR Nº 30, de 26/06/2011
Regulamenta no âmbito da EMBRATUR o Programa de Apoio à Captação e ou Promoção de Eventos Internacionais.
Portaria nº 179 do Ministério do Turismo, de 26/04/2012
Aprova, no âmbito do Ministério do Turismo, o Planejamento Estratégico para o quadriênio de 2012-2015 e o Plano de Ação para o exercício 2012.
Portaria nº 180 do Ministério do Turismo, de 26/04/2012
Dispões sobre regras e critérios para a formalização de instrumentos de transferência voluntária de recursos para apoio aos programas que visem ao desenvolvimento do Turismo.
Portaria nº 181 do Ministério do Turismo, de 26/04/2012
Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de serviços ou obras pelo Ministério do Turismo.
Portaria nº 182 do Ministério do Turismo, de 26/04/2012
Dispõe sobre a competência do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação na aquisição de bens e contratação de serviços de TI no âmbito do Ministério do Turismo.
Portaria MTUR Nº38 de 18.04.2012
Regulamenta no âmbito da EMBRATUR o Programa de Apoio à Captação e ou Promoção de Eventos Internacionais.
Portaria MTUR Nº 130 DE 26.07.2011
Institui o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos – Cadastur, o Comitê Consultivo do Cadastur – CCCad e dá outras providências.
Portaria do Ministério do Turismo, Agosto de 2011
Estabelece procedimentos relativos à prestação de contas de convênios e instrumentos congêneres celebrados no âmbito do Ministério do Turismo, e dá outras providências.
Portaria do Ministério do Turismo nº 129, de 28/12/2007
Estabelece regras e critérios para apoio a projetos de promoção de eventos e divulgação do turismo brasileiro no mercado nacional.
Resoluções:
Resolução Normativa do CNTUR nº 14, de 23/11/1984
JATEVE: http://www.jatev.bre.furg
ENTIDADES:
Prefeitura Municipal de Santa Vitória do Palmar: http://www.santavitoria.rs.gov.br/MTur (Ministério do Turismo): http://www.turismo.gov.br
Minc (Ministério da Cultura): http://www.cultura.gov.br
ABEOC (Associação Brasileira de Empresas de Eventos): http://www.abeoc.org.br/
CBCVB (Confederação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux): http://www.cbcvb.org.br/
ICCA (International Congress and Convention Association): http://www.iccaworld.com/
Setur (Secretaria de Turismo do Rio Grande do Sul): http://www.turismo.rs.gov.br/
Internacional & European Association Congress: http://www.associationcongress.com/ieRegister
REVISTAS:
Revista Eventos: http://www.revistaeventos.com.br/
Eventos de Sonho: http://www.revistaeventosdesonho.pt/
Mercado e Eventos: http://www.mercadoeeventos.com.br/
Eventos Latinoamericanos: http://www.eventoslatinoamericanos.com/
Revista Eventos Brasil: http://www.abeoc.org.br/revista/
REVISTA DE DECORAÇÃO:
Eterna – Casamentos & Eventos: http://www.revistaeterna.com/edicoes-anteriores.php
Revista Casar: http://revistacasar.net/decoracao/
Núcleo Decor: http://www.npdd.com.br/index.php?menu=revista
Casa Dois: http://portal.casadois.com.br/guia_decoracao_de_festa_de_casamento.php
REVISTAS DE FEIRAS:
Grupo Feira & Cia: http://feiraecia.com.br/site/
Revista Viagens S.A Feiras e Negócios: http://www.viagenssa.com/
Revista EBS – Evento Business Show: http://feiraebs.com.br/
